Projetos de Lei

Data Apresentação Autor Número Ano Arquivo
2020-12-16  Poder Executivo   0006  2020 
Assunto:  Dispões sobre aumento da alíquota para abertura de crédito suplementar 
2020-10-09  Executivo  0005  2020 
Assunto:  Autoriza a concessão de cestas de natal 
2020-07-10  Executivo  0004  2020 
Assunto:  Estima a receita e fixa a despesa para 2021 
2020-02-09  Executivo  0003  2020 
Assunto:  Fixa subsídios mensais do agentes públicos 
2020-02-09  Executivo  0002  2020 
Assunto:  Dispõe sobre isenção de pagamento de valores de inscrição em concurso público 
2020-04-20  Executivo  0001  2020 
Assunto:  Execução financeira 2021 
2020-03-18  Executivo  0001  2020 
Assunto:  Dispõe sobre revisão salarial dos servidores públicos 
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